O presente Termo de Contratação e Uso de Serviço (“Termo de Uso”) estabelece os termos e as condições de contratação, acesso e uso do Serviço de Pesquisa (“Serviço”), disponibilizado ao Usuário pela empresa TELERISCO – INFORMAÇÕES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. (“Telerisco”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.782.559/0001-77. O Telerisco pode ser contatado pelo e-mail caminhoneiro@telerisco.com.br e/ou pelo WhatsApp – (11) 3889-1013 e telefones 0800 709 2000, (11) 3889-1018.

1. Objeto

1.1. Este Termo de Uso regula a contratação, o acesso e uso do Serviço, solicitado pelo Transportador Autônomo de Cargas – Caminhoneiro (“Usuário”) quando acessa o website “telerisco.com.br” (“Website”) da Telerisco e, voluntária e inequivocamente, preenche o Formulário de Solicitação de Pesquisa manifestando expressamente o interesse na inclusão dos seus dados no acervo curricular denominado Telerisco.

TELERISCO: Acervo curricular de propriedade única e exclusiva da Telerisco, que contém o mais completo banco de informações de perfis profissionais de Transportadores Autônomos de Cargas (Caminhoneiros), proprietários de reboques / semirreboques e de outros profissionais, atuantes ou não no segmento do transporte de cargas, assim como de placas de veículos. É um sistema de pesquisa eficiente e permanentemente atualizado que funciona 24 horas por dia, 07 dias por semana, e que conta, em sua base de dados, com mais de 4 milhões de registros, que possibilitam, com precisão, rapidez e por intermédio de um sistema de referências cruzadas, a análise dos dados dos embarques. Possui ainda Centrais de Atendimento ao Caminhoneiro que tem por finalidade auxiliá-lo nas contratações e na sua respectiva inclusão socioeconômica.

1.2. O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM O TERMO DE USO DESSE SERVIÇO” DISPONÍVEL NA PÁGINA SOLICITAÇÃO DE PESQUISA DO WEBSITE (“ACEITE ELETRÔNICO”).

1.3. A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições deste Termo de Uso e demais disposições aplicáveis ao Serviço.

1.4. O Termo de Uso e a Política de Privacidade da Telerisco, aplicáveis ao Serviço, estão disponíveis no Website da empresa.

1.5. Este Termo de Uso regula contratualmente a relação jurídica entre as partes, e eventuais direitos decorrentes de licenças de uso de aplicativos e/ou softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e pelas demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar este Termo de Uso. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação, ou mediante infração, constitui não apenas violação deste Termo de Uso, como também violação do direito autoral relacionado ao Serviço.

1.6. A empresa Telerisco se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o Termo de Uso e a Política de Privacidade, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através do Website ou de aplicativo vinculado ao Serviço. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.

1.7. A versão válida e eficaz deste Termo de Uso é aquela publicada atualmente no Website da Telerisco e/ou do aplicativo vinculado ao Serviço, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.

1.8. O Usuário deverá sempre ler atentamente este Termo de Uso e a Política de Privacidade da Telerisco, e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus respectivos teores, inclusive quanto a eventuais modificações.

1.9. Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação ao Serviço podem ser objeto de termos de uso específicos. Neste caso, os termos de uso específicos podem substituir, complementar ou modificar este Termo de Uso. No caso de conflito entre este Termo de Uso e termos de uso específicos aplicáveis à prestação do Serviço, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Usuário. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação do Serviço, os quais serão considerados como condições especiais e prevalecerão sobre este Termo de Uso.

2. Disponibilidade do Serviço

2.1. A Telerisco envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço.

2.2. A Telerisco se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Serviço disponível ao Usuário ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da Telerisco que venham a determinar, de forma imprevista, a suspensão da disponibilidade do Serviço, tais como casos fortuitos e/ou de força maior.

2.3. Para uso do Serviço, o Usuário deverá providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à internet e telefones celulares compatíveis.

3. Responsabilidades do Usuário pelo uso do Serviço

3.1. O Usuário deve ser maior de idade, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados fornecidos no preenchimento do Formulário de Solicitação de Pesquisa é exclusivamente do Usuário.

3.2. O Usuário declara, compreende e reconhece que:

3.2.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este Termo de Uso e utilizar o Serviço;

3.2.2. Toda informação fornecida pelo Usuário para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira;

3.2.3. A autenticidade de todos os dados informados no Formulário de Solicitação de Pesquisa é de sua exclusiva responsabilidade, e obriga-se a manter qualquer informação fornecida à Telerisco permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;

3.2.4. Possui autorização de terceiros cujos dados, eventualmente, sejam disponibilizados por ocasião do preenchimento do Formulário de Solicitação de Pesquisa, assume, isoladamente, toda e qualquer responsabilidade decorrente do ato, isenta a Telerisco de todas as obrigações e/ou penalidades a isto relacionadas, e arcará isoladamente com o pagamento de indenizações decorrentes do ato infracional;

3.2.5. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação deste Termo de Uso, bem como revogação da eventual licença de utilização do Serviço, além de poder caracterizar os crimes de falsidade ideológica e/ou falsa identidade previstos, respectivamente, nos artigos 299 e 307 do Código Penal;

3.2.6. O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por dela decorrentes no âmbito da prestação do Serviço, sejam diretamente relacionados a ele ou a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu celular para acesso ao Serviço, por intermédio do Website ou de eventual aplicativo, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos ou dados pessoais;

3.2.7. A Telerisco poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso ao Serviço;

3.2.8. Ao utilizar o Serviço o Usuário enviará à Telerisco informações (incluindo, sem limitação, dados e fotos pessoais), autorizando a Telerisco a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;

3.2.9. Todos os direitos, evidências, indícios, atestados, registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da utilização do Serviço são estendidos aos terceiros indicados voluntariamente pelo Usuário no ato do preenchimento do Formulário de Solicitação de Pesquisa;

3.2.10. As comunicações e transações eletrônicas entre Usuário, terceiros e Telerisco poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização do Serviço;

3.2.11. O presente Termo de Uso vincula Usuário a terceiros por ele indicados no Formulário de Solicitação de Pesquisa;

3.2.12. Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições deste Termo de Uso.

3.3. O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários do Serviço, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.

4. Armazenamento, Segurança e Privacidade de Dados e Documentos

4.1. Os dados e informações fornecidos pelo Usuário ficarão armazenados com observância a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. A Telerisco se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais do Usuário e dos terceiros. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a Telerisco recomenda fortemente que o Usuário adote medidas de segurança em seu celular, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.

4.1.1. Os dados disponibilizados pelo Usuário serão armazenados enquanto forem necessários para a continuidade da prestação do Serviço.

4.2. Para a prestação do Serviço a Telerisco adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela Telerisco são regidos por sua política de privacidade. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela Telerisco para a prestação do Serviço são regidos por sua Política de Privacidade.

4.2.1. O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (DPO) da Telerisco é o Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Marques e ele pode ser contatado para saneamento de dúvidas, reclamações ou sugestões em relação aos temas de privacidade e proteção de dados pessoais por intermédio do e-mail dpo@telerisco.com.br.

5. Limitações e Exclusão de Garantias e de Responsabilidades

5.1. Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do Serviço, bem como evitar sua falibilidade.

5.2. A Telerisco não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos ao Usuário e/os terceiros por ele indicados, decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável da Telerisco, tais como, mas não se limitando a:

5.2.1. Divergência de dados do Usuário e/ou terceiros que impossibilite o uso do Serviço;

5.2.2. Utilização de celulares que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso do Serviço;

5.2.3. Falha de comunicação com a internet por parte do Usuário e/ou terceiros;

5.2.4. Problemas no processamento de pagamento do Serviço;

5.2.5. Casos fortuitos e/ou de força maior.

5.3. A Telerisco não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados ao Usuário, terceiros ou quaisquer outras pessoais em decorrência da utilização do Serviço e/ou pelo conteúdo e finalidade dos contratos e/ou outros documentos eletrônicos que sejam assinados através do Serviço e, por esta razão, não controla, não verifica e nem atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário.

5.4. A Telerisco não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta dos celulares com os quais será feita a assinatura de contratos e/ou outros documentos.

5.5. A Telerisco não tem obrigação de controlar e não controla, não autoriza e nem se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar o Serviço: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, dos bons costumes ou da ordem pública.

5.6. A Telerisco igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização do Serviço.

5.7. O Usuário deverá tomar todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos contratos e/ou outros documentos eventualmente assinados, inclusive através de aplicativo.

5.8. O Usuário não poderá, de nenhuma forma, empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Serviço, sem a prévia consulta aos gestores da Telerisco. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação deste Termo de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.

5.9. O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar o Serviço, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a Telerisco denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas nos quais for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas pelo Usuário ou por terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. A Telerisco também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a Telerisco irá se valer dos dados de registro, bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. A Telerisco reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto neste Termo de Uso.

5.10. Todas as marcas, os nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

6. Comunicação com a Telerisco

6.1. Todas as notificações entre Usuário e a Telerisco deverão ser feitas, única e exclusivamente, através do canal de contato com a equipe de administração do Website por intermédio do canal “Fale Conosco”’, pelo email caminhoneiro@telerisco.com.br , WhatsApp – (11) 3889-1013, telefones 0800 709 2000, (11) 3889-1018 e (11) 3889-1015.

6.1.1. A empresa Telerisco também dispõe de equipe especializada para atendimento presencial do Usuário nos endereços:

São Paulo-SP (Fernão Dias)

Avenida do Poeta, 450 – Jardim Julieta – SP CEP: 02161-160 – Localizado no Bigas Estacionamento

Cubatão-SP

Av. Eng. Plínio de Queiroz, 07 – Bloco 03 – Sala 19 CEP: 11.570-000

Cuiabá-MT

Av. Ayrton Senna da Silva, Km 397,4 – Bloco 04 – Sala D-10 CEP: 78.098-970

Rondonópolis-MT

Rodovia BR 163, Km 119 – Parque Industrial Vetorasso CEP: 78.746-010

Sorriso-MT

Rodovia BR 163 – Km 739 CEP: 78.890-000

Luís Eduardo Magalhães-BA

Rodovia BR 242, Km 01 – Pará Barreiras/Taquatinga, 242 CEP: 47850-000

Feira de Santana-BA

Rodovia BR 324, Km 531,1 – Sala 05 – Box 01 CEP: 44135-000 – Cx. Postal 123

6.2. Todas as notificações e comunicações por parte da Telerisco ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:

envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;
envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço;
comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou
através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.

6.2.1. Neste sentido, todas as notificações que a Telerisco realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à Telerisco todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

7. Vigência

7.1. O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

8. Encerramento do Serviço

8.1. A Telerisco poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação do Serviço a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico.

8.2. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste Termo de Uso, por parte de Telerisco, se a utilização do Serviço ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário ou os terceiros por ele indicados infringirem o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na cláusula 5.5 deste Termo, sem direito a qualquer restituição de valores e/ou indenização.

9. Considerações Gerais

9.1. Este Termo de Uso representa a totalidade da avença entre Usuário e Telerisco, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presente Termo de Uso.

9.2. Usuário e Telerisco aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste Termo de Uso.

9.3. Este Termo de Uso obriga Usuário, Telerisco e seus respectivos sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes deste Termo de Uso, em nenhuma hipótese. A Telerisco poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.

9.4. Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa ao presente Termo de Uso será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre Usuário e Telerisco. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.

9.5. A nulidade de quaisquer disposições do presente Termo de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve o Termo de Uso como válido e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original do Usuário e da Telerisco.

9.6. Ao Usuário do Serviço disponibilizado pela Telerisco, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, são garantidos os direitos à: transparência, informação, acesso e notificação, de modo a estarem cientes do tratamento dispensado aos seus respectivos dados; retificação de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos; encerramento, que pode ser solicitado pelo Usuário, além de efetuado automaticamente nos casos previstos em lei, como na eventualidade de terem deixado de ser necessários à a finalidade para a qual foram coletados; oposição quanto à possibilidade de recebimento de comunicações diretas via e-mail, WhatsApp e/ou SMS; retirada de consentimento para a coleta e utilização de dados, a qualquer tempo; não sujeição a decisões automatizadas, de modo a solicitar intervenção humana sempre que julgar necessário; e, portabilidade, solicitando a transferência de seus dados a entidades terceiras.

10. Consentimento para Compartilhamento dos Dados com Terceiros

10.1. O Usuário concorda expressamente que a Telerisco compartilhe os dados por ele disponibilizados à empresas que se traduzam em parceiros de negócios da Telerisco, sejam eles pertencentes ou não ao seu grupo societário, com a finalidade específica de que referidos parceiros possam enviar comunicados e mensagens publicitárias ao Usuário ofertando produtos e serviços, tais como, seguros de cascos, de vida, meios eletrônicos para recebimentos de fretes, dentre outros. Para encaminhamento dos comunicados e mensagens poderão ser utilizados todos os meios de tecnologias disponíveis, incluindo, mas não se limitando, e-mail, WhatsApp, SMS, MMS e mala-direta.

11. Foro

11.1. As Partes elegem o foro Comarca da cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Uso com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.